x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 279/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 279 de 26.12.2013

DO-DF: 27.12.2013

Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, institui o Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - RETRANS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando as peculiaridades dos serviços executados na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GEFMT, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, da Subsecretaria da Receita - SUREC;

Considerando a necessidade de conferir maior efetividade à fiscalização tributária ostensiva;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de a fiscalização tributária, no trânsito de mercadorias, adaptar-se a novo modelo, que considere a nota fiscal eletrônica e a utilização de recursos informatizados de monitoramento,

Resolve:

Art. 1º O Posto Fiscal Eletrônico - PFE consiste em instrumento de monitoramento e fiscalização de mercadorias em trânsito, em ambiente digital.

Art. 2º A análise da documentação fiscal referente às operações interestaduais será feita prioritariamente no ambiente do PFE.

Art. 3º Fica instituído o Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - RETRANS.

§ 1º A opção pelo RETRANS possibilitará a verificação da regularidade das operações do remetente nas dependências da transportadora optante, sem prejuízo das verificações fiscais rotineiramente efetuadas pela fiscalização tributária.

§ 2º A opção pelo RETRANS não desobriga as empresas transportadoras da apresentação da documentação fiscal que acoberta a operação à repartição fiscal de fronteira.

§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo, a empresa transportadora optante deverá cumulativamente:

I - cadastrar endereço eletrônico próprio para fim de recebimento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?