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Lei Est. PI 6.475/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.475 de 23.12.2013

DOE-PI: 26.12.2013

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, na forma que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 20 de fevereiro de 2014, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.

§ 3º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 4º Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 20 de dezembro de 2013.

§ 5º Especificamente em relação aos débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 10 de fevereiro de 2014.

§ 6º Ato do Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo de ingresso no programa, de pedido referente a débitos constantes em processos de ITCMD protocolizados na SEFAZ até 20 de dezembro de 2013, cujos valores da base de cálculo não tenham sido homologados até 20 de fevereiro de 2014.

§ 7º As ( continua ... )

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