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Port. SRP - MT 338/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 338 de 20.12.2013

DOE-MT: 26.12.2013

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamentou, no Estado de Mato Grosso, a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando, em especial, o disposto no inciso V do artigo 5º do Decreto nº 1.977/2000;

Resolve:

Art. 1º Os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, são os arrolados na Tabela de Valores Venais consignada no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º O valor do imposto corresponderá ao que resultar da aplicação das alíquotas adiante indicadas, sobre o montante obtido de acordo com o ( continua ... )

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