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Lei Est. RS 14.381/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.381 de 26.12.2013

DOE-RS: 27.12.2013

Institui a comunicação eletrônica entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais, introduz modificação na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei nº 8115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação, e na Lei nº 12.031, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, e dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos, no âmbito da Administração Tributaria do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assebleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais.

§ 1º Para os fins da comunicação eletrônica, considera-se:

I - domicílio eletrônico: local de comunicações eletrônicas entre a Receita Estadual e o sujeito passivo, disponível na rede mundial de computadores, denominado Domicilio Tributário Eletrônico - DTE -;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; e

IV - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize;

a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil - na forma de lei específica; ou

b) ( continua ... )

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