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Lei Est. RS 14.379/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.379 de 26.12.2013

DOE-RS: 27.12.2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite Rio Grande do Sul -FUNDOLEITE/RS -, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109, de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Capítulo I
Da Finalidade e Área de Atuação

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS -, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA.

Parágrafo único. Os recursos do FUNDOLEITE/RS destinam-se a custear e a financiar as ações, projetos e programas de desenvolvimento da Cadeia produtiva do leite bovino e dos seus produtos lácteos.

Art. 2º objetivos gerais do FUNDOLEITE/RS:

I - melhorar as condições de coordenação da cadeia produtiva do leite bovino e dos seus produtos lácteos;

II - promover o fortalecimento das relações entre os setores públicos e privados da cadeia produtiva do leite e dos seus produtos lácteos do Rio Grande do Sul;

III - melhorar a renda dos agricultores familiares inseridos na produção de leite e de produtos lácteos, como resultado da melhoria de competitividade da cadeia produtiva do leite;

IV - promover o aumento da produtividade e da qualidade na produção do leite e dos produtos lácteos; e

V - promover a ampliação dos mercados consumidores de leite e de produtos lácteos.

Art. 3º São objetivos específicos FUNDOLEITE/RS:

I - organizar e gerir o cadastro de produtores de leite bovino e de seus produtos Lácteos;

II - desenvolver e implantar o sistema de gestão de informações para a Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul;

III - organizar e gerenciar a coleta, a produção, a gestão e a difusão de ( continua ... )

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