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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 80/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 80 de 26.12.2013

DOE-SP: 27.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 28.12.2013

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2012.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2012, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2014, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-57, de 14-08-2013, D.O. de 16-08-2013, e em caráter definitivo pela Resolução SF-83, de 17-12-2013, D.O. de 18-12-2013.

.IMPUGNAÇÕES .ANO BASE 2012 .
DRT MUNICÍPIO DOC. DE REFERÊNCIA OF./REQTº Nº DO EXPEDIENTE GDOC RESULTADO
1 ALUMíNIO REQTº DE 16-09-2013 ( continua ... )

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