Com. CAT 23/13 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 26.12.2013

DOE-SP: 27.12.2013

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.

Este Comunicado torna-se sem efeitos pelo Comunicado nº 4 de 20.03.2014, com eficácia a partir de 27.03.2014.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14-12-1995, e

Considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014 será de R$ 20,14, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. AUTO DE EXAME PERICIAL REFERENTE A IMPRESSõES DIGITAIS, A REQUERIMENTO DA PARTE 110,77 1-A - EMISSãO DE SEGUNDA VIA E VIAS SUBSEQüENTES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE 30,21 NOTA - A EMISSãO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ITEM 1-A DA TABELA "A" ANEXA A ESTA LEI SERá ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE, QUANDO A SOLICITAçãO DECORRER DE PERDA POR FURTO OU ROUBO DO DOCUMENTO ORIGINAL OU DA VIA ANTERIOR, DEVIDAMENTE ( continua ... )

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