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Lei Est. SP 15.266/13 - Lei do Estado de São Paulo nº 15.266 de 26.12.2013

DOE-SP: 27.12.2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Capitulo I
Disposição Preliminar

Art. 1º Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário das seguintes taxas estaduais:

I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD;

II - Taxa de Defesa Agropecuária - TDA.

Capitulo II
Disposições Gerais

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º As taxas têm como fatos geradores:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 3º São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que:

I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual;

II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual.

Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:

I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;

II - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.

Seção III
Da Não Incidência e da Isenção

Art. 5º As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a:

I - satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

III - respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

IV - respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;

V - prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

VI - órgãos da Administração Pública direta do Estado.

Art. 6º As hipóteses de isenção de cada taxa estão previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo III desta lei.

Art. 7º O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço. ( continua ... )

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