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LC Mun. Campinas/SP 51/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 51 de 20.12.2013

DOM-Campinas: 27.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 10.02.2014

(Acrescenta e renumera §§ aos artigos 3º e , altera a redação do "caput" do artigo 14 e do anexo I da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre Incentivos para a Recuperação e Conservação de Imóveis de Valor Cultural, Histórico e Arquitetônico do Município de Campinas.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o § 2º e renumerado o parágrafo único que passa a ser § 1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. Caberá à Prefeitura Municipal de Campinas o controle na distribuição dos CPC-T aos proprietários de imóveis urbanos tombados, para que as áreas receptoras não tenham adensamento superior ao condizente com a infraestrutura existente na região." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 4º ao 8º ao art. 4º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

§ 1º. (...).

(...)

§ 4º. Para os casos de bens tombados situados na Zona 18 (dezoito) estabelecida pela Lei Municipal nº 6.031/88, o potencial construtivo a ser restituído deverá ser calculado com base no zoneamento predominante dos imóveis situados no entorno imediato dos ( continua ... )

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