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Dec. Mun. Rio Branco/AC 2.248/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 2.248 de 18.12.2013

DOM-Rio Branco: 27.12.2013

Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.025, de 13 de dezembro de 2013, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço - RPS e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

DECRETA :

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN.

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Rio Branco, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

f) logotipo (opcional);

g) inscrição no cadastro municipal;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição municipal se houver;

g) inscrição estadual;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução se houver previsão legal;

IX - valor da base de cálculo;

X - indicação de isenção, imunidade e não incidência, relativas ao ( continua ... )

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