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Dec. Mun. Campinas/SP 18.213/13 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.213 de 20.12.2013

DOM-Campinas: 27.12.2013

Dispõe sobre o reajuste periódico da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Campinas.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 18.784, de 07.07.2015.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, na Forma do art. 149-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os custos da energia elétrica fornecida pela concessionária local, que refletem nos custos dos serviços de iluminação pública, foram reajustados nos termos das Resoluções nºs 795/2009, 961/2010, 1.130/2011, 1.271/2012 e 1.504/2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e

CONSIDERANDO que o valor mensal da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública não é atualizado desde o exercício de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), equivalente a 2,1691 UFICs, para o pagamento da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, na Forma do art. 149-A da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 16.776, de 18 de setembro de 2009 .

Campinas, 26 de dezembro de 2013.

JONAS DONIZETTE

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário De Assuntos ( continua ... )

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