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LC Mun. João Pessoa/PB 84/13 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 84 de 17.12.2013

DOM-João Pessoa: 17.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 05.01.2014

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Livro II da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do Título V, com a seguinte redação :

"TÍTULO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I

DO CENTRO HISTÓRICO

Seção I

Da Disposição Preliminar

Artigo 265-A. Os incentivos fiscais relativos ao Centro Histórico do Município de João Pessoa compreenderão estímulos que favoreçam:

I - atividades econômicas de cunho tecnológico;

II - a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico; e

III - atividades culturais e artísticas.

Seção II

Do Pólo Tecnológico

Artigo 265-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho tecnológico, desenvolvidas por empresas que vierem a instalar-se no Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme delimitação fixada no Decreto do Estado da Paraíba nº 9.484, de 13 de maio de 1982, ou que, mesmo já instaladas, ampliem a utilização de mão-de-obra empregada para prestação de ( continua ... )

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