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LC Mun. Florianópolis/SC 480/13 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 480 de 20.12.2013

DOM-Florianópolis: 26.12.2013

(Altera o anexo I do art. 233 e dá nova redação aos arts. 225, 240, 244, ao inciso IV do art. 279, aos arts. 280, 285, aos incisos III e IV do art. 288, aos arts. 479 e 507, e inclui o § 4º ao art. 56 a Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis e dá outras providências.)


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o Anexo I do art. 233, da Lei Complementar nº 007, de 1997, parte integrante da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais consectários.

Parágrafo único. A alteração é composta de Planilha contendo a identificação do valor do metro quadrado distribuído por distrito, setor, código do logradouro, código da seção, valor do m² da seção atualizado, logradouro e bairro - Anexo I.

( continua ... )

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