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LC Mun. Santos/SP 819/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 819 de 26.12.2013

DOM-Santos: 27.12.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, pelo prazo que especifica, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do preço para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, incidentes sobre a atividade econômica desenvolvida pelos permissionários do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502 que se adequarem à padronização visual exigida pela legislação vigente, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 17 de dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Preço para a Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, pelo prazo de 01 (um) ano, incidentes sobre a atividade econômica desenvolvida pelos permissionários do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502 que se adequarem à padronização visual exigida na legislação vigente.

Art. 2º A fruição do benefício previsto nesta lei complementar fica condicionada à formulação de requerimento prévio pelo permissionário do serviço, assinado pelo próprio ou por representante legal qualificado, e instruído com os seguintes documentos, que constituem requisitos para a concessão da isenção:

I - cópia da inscrição municipal junto à Prefeitura Municipal de Santos, para o exercício da atividade de permissionário do serviço de táxi de Santos - CBO 78231502, ou documento equivalente;

II - cópia do Registro Geral (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - cópia do documento de propriedade do táxi - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para o exercício;

IV - declaração válida, a ser expedida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos-CET-Santos, contendo a data da adequação à padronização visual exigida pela legislação vigente;

V - certidão negativa de tributos mobiliários e de débitos de natureza não tributária relacionados com a permissão de serviço objeto desta lei ( continua ... )

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