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LC Mun. Santos/SP 820/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 820 de 26.12.2013

DOM-Santos: 27.12.2013

Cria o Estatuto do Empreendedor Santista, que institui tratamento especial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico especial, simplificado e favorecido, assegurado à microempresa (ME), à empresa de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), denominados simplesmente ME, EPP e MEI, respectivamente, em conformidade com o disposto nos artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto do Empreendedor Santista.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual regem-se pelas disposições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e incluirá, dentre outras ações dos órgãos, e entes da administração municipal:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - a fiscalização orientadora;

IV - a participação nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Parágrafo único. As regras disciplinadoras específicas quanto ao regime diferenciado de tributação das empresas mencionadas no caput deste artigo encontram-se dispostas no Capítulo V - Dos Tributos e Contribuições - desta Lei ( continua ... )

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