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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.661/13 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.661 de 18.12.2013

DOM-Aracaju: 20.12.2013

Declara ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII; da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei nº 1.464, de 30 de dezembro de 1998; e considerando a conveniência e a oportunidade de ser declarado ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de Incentivar, prestigiar e preservar as tradições histórico-culturais e religiosas da população do Município, especialmente no que se refere as comemorações do "Natal" e do "Ano Novo",

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Aracaju, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independências, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Edgard d'Ávila Melo Silveira

Secretário Municipal da Administração

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de ( continua ... )

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