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Lei Mun. Aracaju/SE 4.475/13 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.475 de 19.12.2013

DOM-Aracaju: 20.12.2013

Concede remissão de isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, deste exercício e dos anteriores, do contribuinte que atenda a um dos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual a R$ 1.356,00 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais), desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não;

II - possuir imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 7.496,32 (sete mil quatrocentos e noventa seis reais e trinta e dois centavos), apurada no exercício de 2013.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no inciso I do art. 1º desta Lei, deve requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, apresentando os documentos necessários à comprovação.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º Fica assegurada a isenção do IPTU durante o exercício de 2013 no contribuinte que tiver direto à remissão de que trata o art. 1º desta Lei, devendo ser automaticamente dispensado de apresentar novo requerimento de isenção para o gozo do referido benefício fiscal no exercício de 2014.

Art. 4º O contribuinte que já se encontrava isento até o presente exercício, fica dispensado da apresentação do requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2014 a 2016.

Art. 5º O benefício fiscal decorrente da aplicação dos artigos 3º e 4º desta Lei deve ser reconhecido de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, exigir os esclarecimentos que entender necessários, e, se for o caso, rever o ato de concessão do benefício, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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