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LC Mun. Campinas/SP 48/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 48 de 20.12.2013

DOM-Campinas: 27.12.2013

Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispões sobe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o inciso XIV e acrescidos os incisos XV e XVI ao artigo 6º da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...).

(...)

XIV - carregadores e descarregadores de cargas, inclusive os carregadores da Central de Abastecimento S/A - CEASA - Campinas;

XV - Teatro, circo, música e dança;

XVI - Recreação e animação." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 8º-A à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A Presume-se a ocorrência de omissão de prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito." (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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