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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 26.12.2013

DOM-Uberlândia: 26.12.2013

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a definição do Índice de Atualização dos Créditos de Qualquer Natureza com base no INPC/IBGE acumulado no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 2º, XXX da Lei Delegada nº 039, de 05 de junho de 2009, e suas alterações, e com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 261, de 19 de junho de 2001, e suas alterações,

RESOLVE :

Art. 1º Definir que os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício, serão atualizados em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), referente à variação positiva do INPC/IBGE, acumulada no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Uberlândia, 26 de dezembro de 2013.

Vitorino Alves da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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