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Mens. 611/13 - Mens. - Mensagem nº 611 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 188, de 2007 (nº 4.571/08 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 188, de 2007 (nº 4.571/08 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 3º do art. 1º

"§ 3º A condição de estudante deverá ser comprovada, conforme previsto no § 2º deste artigo, nos casos em que sejam oferecidos descontos a estudantes no transporte coletivo local."

Razões do veto

"O dispositivo proposto, ao regular as condições para a concessão de benefícios para estudantes nos sistemas de transporte coletivo local, invade a esfera de competência dos Municípios e pode vir a prejudicar usuários que já disponham de acesso a tais benefícios."

Já a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretária-Geral da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

§ 7º do art. 1º ( continua ... )

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