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Res. ANP 51/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 51 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

(Regulamenta a autorização para a prática de atividade de Carregamento de gás natural, dentro da esfera de competência da União.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1316, de 18 de dezembro de 2013 e,

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando que o inciso V do Art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, determina que cabe à ANP autorizar a prática da atividade de carregamento de gás natural, além das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;

Considerando que o acesso aos gasodutos de transporte é assegurado por Lei e se dá por meio da contratação de serviço de transporte pelos carregadores, com observância aos princípios da publicidade, da transparência e da isonomia entre os agentes;

Considerando que o inciso V do Art. 2º e o § 1º do Art. 5º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, determinam que a atividade de carregamento deva ser exercida mediante autorização da ANP, na forma e prazo por ela definidos,

Resolve:

Art. 1º O objeto da presente Resolução é regulamentar a autorização para a prática de atividade de Carregamento de gás natural, dentro da esfera de competência da União.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução:

I - Capacidade Alocada de Transporte: parcela da Capacidade de Transporte alocada ao Carregador por meio do processo de Chamada Pública;

II - Capacidade de Transporte: volume ( continua ... )

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