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Res. Norm. ANEEL 593/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 593 de 17.11.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Obs.: Rep. DOU de 30.12.2013 e Ret. DOU de 14.01.2014

Altera os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e a data de início de aplicação das Bandeiras Tarifárias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; no art. 13 do Decreto nº 2.003 de 10 de setembro de 1996; no art. 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002; no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, e

considerando as contribuições recebidas na segunda fase da Audiência Pública nº 104/2012, realizada no período de 24 de outubro de 2013 a 22 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme Anexo.

Art. 2º Os Submódulos de que trata o art. 1º estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º O ( continua ... )

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