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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 75/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 75 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Estabelece procedimentos para o controle das operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e suas alterações, e tendo em vista o disposto nos arts. 52-53 e 56-57 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994,

Resolve:

Art. 1º As operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, de que trata o inciso I do caput do artigo 52 da IN SRF nº 28/94, realizadas na jurisdição da Alfândega da RFB do Porto do Rio Grande - ALF/RGE obedecerão ao disposto nesta portaria, sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.

Art. 2º Para cada fornecimento de bordo a ser realizado, a empresa fornecedora apresentará no atendimento da ALF/RGE requerimento para ingresso a bordo do navio objeto do fornecimento, acompanhado de 2 (duas) vias do DANFE da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativas ao fornecimento.

§1º O requerimento de que trata o caput, deverá constar além das informações relativas ao navio e as NF-e relativas ao fornecimento, a ( continua ... )

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