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MP 633/13 - MP - Medida Provisória nº 633 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.


 

 
Ver Ato nº 9 de 28.03.2014, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014:

(...)

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 372.000.000.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões de reais).

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do ( continua ... )

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