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Port. Conj. PRES/DIR. OFL - INSS 19/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PRESIDENTE INSS/DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA - PRES/DIR. OFL - INSS nº 19 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel residencial de propriedade do INSS, alterando sua destinação e autorizando a alienação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990;

Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998;

Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007;

Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993; e

Resolução nº 91/INSS/PRES, de 16 de junho de 2010.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO E O DIRETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. que existem 165 (cento e sessenta e cinco) apartamentos residenciais funcionais vinculados as suas atividades operacionais e de propriedade do INSS, situados no Distrito Federal - DF;

b. que o INSS tem em sua estrutura apenas 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, sendo no Distrito Federal: um DAS-101.6, sete DAS-101.5, 25 (vinte e cinco) DAS-101.4, e quatro DAS 102.4, conforme dispõe o Anexo II do Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012;

c. a necessidade de se observar os limites impostos pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e pela Resolução nº 91/INSS/PRES, de 16 de junho de 2010, especialmente sobre a destinação do uso por servidores ocupantes de cargo em comissão de nível DAS-101.4, DAS-101.5 e DAS-101.6;

d. as determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio da Decisão nº 1.566, de 20 de novembro de 2002 e do Acórdão nº 1.896, de 16 de novembro de 2005, ambos do Plenário, no sentido de revogar as permissões de uso concedidas em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993;

e. que a adoção das medidas determinadas pelo TCU implicará na desocupação de alguns desses bens imóveis residenciais e, por consequência, em despesas necessárias para evitar a deterioração natural pelo desuso, bem como aquelas relativas às quotas condominiais;

f. que o § 1º do ( continua ... )

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