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Circ. CEF 639/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 639 de 23.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Descreve a rotina de ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no Sistema de Administração do FCVS - SICVS.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002, e atendendo às disposições contidas nas Resoluções do Conselho Curador do FCVS nº 141, de 2.12.2002; nº 158, de 31.3.2004; nº 327, de 10.12.2012 e nº 355, de 3.10.2013, baixa a presente

Circular:

1 A partir do processamento do SICVS, posição 1.1.2014, serão gerados os relatórios contendo os valores a serem deduzidos do montante passível de novação pela Instituição Credora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativamente ao custo mensal de manutenção de cada contrato inscrito em RCNP no SICVS, até a data de alteração do registro para RCV ou RNV, conforme disposto no subitem 11.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS.

2 Para geração dos relatórios foram criadas as "moedas" a seguir:

2.1 Moeda 12 - Contratos em RCNP a partir de 1.3.2003 - Resolução do Conselho Curador do FCVS - Res. CCFCVS nº 141/2002: corresponde ao ressarcimento, pelo Agente Financeiro ao FCVS, do custo de manutenção do contrato no SICVS, a partir de 1.3.2003, inclusive, para contrato marcado com RCNP, pelo prazo em que o contrato permanecer neste status.

2.2 Moeda 14 - Contratos com RNV originados de RCNP em 1.1.2003, com descumprimento do cronograma de apresentação do recurso até 15.12.2003 - Res. CCFCVS nº 141/2002: corresponde ao ressarcimento, pelo Agente Financeiro ao FCVS, do custo de manutenção dos contratos no SICVS que estavam em RCNP em 1.1.2003 e que tiveram movimento de RNV especial (Q) até 21.2.2003 e se mantiveram neste status até 15.12.2003, sem cadastramento de recurso/pedido de reanálise até esta data limite. O custo de manutenção do contrato é cobrado desde a data de entrega da documentação básica (dossiê) até a data da entrega do recurso/pedido de reanálise, ou perda do status de RNV.

2.3 Moeda 15 - Contratos com RNV originados de RCNP, sem apresentação de ( continua ... )

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