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Circ. CEF 637/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 637 de 23.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 07.01.2014

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 664 de 11.11.2014.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução Nº 702, de 04 de outubro de 2012, Resolução nº 732, de 29 de outubro de 2013, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades Nº 39, de 05 de dezembro de 2013, Nº 40 e Nº 41, ambas de 16 dezembro de 2013, e Nº 44, de 20 de dezembro de 2013,

Resolve:

1 Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2014, por Programa eUnidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2014.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 58.560.000.000,00 (cinqüenta e oito bilhões e quinhentos e sessenta milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 Ficam destinados R$ 21.500.000.000,00 (vinte um bilhões e quinhentos milhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou ( continua ... )

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