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Res. CAMEX 120/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 120 de 26.12.2013

D.O.U.: 27.12.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.90Ex 010 - Silos cilíndricos verticais, em aço, parafusado, de 22,45m de altura e 7,5m de diâmetro, para estocagem de farelo de trigo, com capacidade para 240 toneladas métricas, sem compactação, através de sistema recuperador no cone inferior, constituídos por eixo helicoidal cônico, de velocidade variável, acionados por motor hidráulico, com caixa de engrenagens, sem-fim e inversor de frequência.
 
A redação deste item foi dada pela Resolução nº 35 de ( continua ... )

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