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Port. CAT 141/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 141 de 26.12.2013

DOE-SP: 27.12.2013

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no Ajuste SINIEF 18, de 11-10-2013, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:

I - a alínea "f" ao inciso I do "caput" do artigo 2º: "f) Registro de Controle da Produção e do Estoque." (NR);

II - o inciso III ao "caput" do artigo 20:

"III - à alínea "f" do inciso I do "caput" do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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