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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.986/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.986 de 19.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 20.12.2013

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, os valores monetários nela fixados ficam atualizados em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC nº 178/03) VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2013 VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2014
Art. 27-A R$ 1.502,96 R$ 1.589,68
Art. 27-B R$ 1.502,96 R$ 1.589,68
Art. 73, II, h R$ 39,55 ( continua ... )

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