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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 441/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 441 de 23.12.2013

DOM-Campos dos Goytacazes: 26.12.2013

Fixa o valor da UFICA, para o exercício de 2014.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.023, de 28.12.2000.

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFICA - Unidade Fiscal de Campos, para o exercício de 2014, será de R$ 90,17 (noventa reais e dezessete centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de dezembro de 2013.

ROSINHA GAROTINHO

Prefeita ( continua ... )

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