x
x
x
Dec. Mun. Marialva/PR 4.480/13 - Dec. - Decreto do Município de Marialva - PR nº 4.480 de 16.12.2013

DOM-Marialva: 18.12.2013

Atualiza valor da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), para efeitos de exações fiscais e administrativas, para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fulcro no § 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.737/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), fixando-se o valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), para efeitos de exações fiscais e administrativas durante o exercício financeiro de 2014.

Parágrafo único. O valor de que trata o "caput" deste artigo, refere-se ao cálculo, considerando-se o IGP-M do período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva - PR, em 16 de dezembro de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

MARCOS ROBERTO DE CASTRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?