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LC Mun. Caruaru/PE 39/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 39 de 10.12.2013

DOM-Caruaru: 24.12.2013

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru à projetos habitacionais de interesse social, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais de interesse social com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, instituído pelo Governo Federal, através da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos seguintes termos:

I - para empreendimentos no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, que tenham como beneficiários pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos:

a) isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civil e afins, vinculadas ao FNHIS;

b) a dispensa total do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao FNHIS; desde que não ultrapassado o limite de 3 (três) anos;

c) isenção total das taxas municipais pelo exercício do poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao FNHIS;

d) isenção total do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição de área utilizada para a construção das habitações integrantes do FNHIS.

Art. 2º Os beneficiários do FNHIS, de que trata o artigo anterior, terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas:

I - isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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