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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 6.169/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 6.169 de 11.12.2013

DOM-Campo Mourão: 13.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea "n", inciso I, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no processo protocolizado sob o nº 14317/2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual do valor da UFCM, conforme dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 19/2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão,

CONSIDERANDO que a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 foi de 5,5836%; e

CONSIDERANDO a necessidade da definição imediata da atualização da UFCM, para adequação das tabelas e lançamentos dos tributos municipais do exercício de 2014, possibilitando assim tempo suficiente para realização das conferências de dados de cálculo e cadastro, geração e entrega dos documentos de arrecadação e cobrança;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM será de R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 11 de dezembro de 2013.

REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

Prefeita Municipal

CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER

Procuradora Geral

ALDECIR ROBERTO DA SILVA

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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