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Lei Mun. Matelândia/PR 2.811/12 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 2.811 de 19.12.2012

DOM-Matelândia: 19.12.2012

Dispõe sobre a Correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM.


O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 7,15% (sete vírgula quinze por cento), passando para R$ 105,00 (cento e cinco reais).

Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2012.

ÉDSON ANTÔNIO PRIMON

Prefeito ( continua ... )

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