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LC Mun. Chapecó/SC 524/13 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 524 de 20.12.2013

DOM-Chapecó: 24.12.2013

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 170/1983, da LC nº 76/1999 e da LC nº 476/2011, que tratam, respectivamente, do Código Tributário Municipal, da compensação de créditos do Tesouro Municipal com créditos do sujeito passivo e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criado o artigo 133-A, da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, com a seguinte redação:

"Artigo 133-A. O lançamento do imposto, quando da realização de parcelamento do solo, dar-se-á, a partir do exercício subsequente ao do registro deste no Cartório de registro de Imóveis competente.

§ 1º. A inclusão de novos imóveis no cadastro imobiliário do Município, para fins de lançamento e arrecadação do imposto, dar-se-á mediante comunicação à Secretaria de Fazenda, por parte do proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, de que este parcelamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita no prazo improrrogável de 10 dez dias, contados da formulação do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de imóveis.

§ 3º. A não observação do disposto nos parágrafos anteriores ensejará a aplicação de multa em valor correspondente a 400% quatrocentos por cento do imposto devido, sem prejuízo do lançamento deste e de seus acréscimos legais."

Art. 2º O § 1º do artigo 129, da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. (...)

§ 1º. Para os parcelamentos de solo já aprovados e que venham a ser aprovados, a alíquota fixada no inciso II do caput será reduzida em 50% cinqüenta por cento, nos 03 três primeiros exercícios fiscais, incluindo o exercício no qual foi aprovado o loteamento pelo Município, salvo se o imóvel for edificado, hipótese em que passará a ser aplicada a alíquota prevista no inciso I do caput, observado o disposto no § ( continua ... )

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