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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 143/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 143 de 20.12.2013

DOM-Cachoeira do Sul: 24.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 03.10.2014

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, Base de Cálculo e Percentual de Atualização para os Parcelamentos.


Luis Neiron Teixeira Viegas, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, Resolve decretar

Art. 1º Os valores da base de cálculo - BC e da Unidade de Referência Municipal - URM,mencionada nos artigos 40 e 254 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, ficam em R$ 1.758,46 e R$ 46,27, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Para atualização monetária das parcelas mencionadas no parágrafo 3º do artigo 185 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Municipal nº 3.375, de 02 de dezembro de 2002 e da Lei Municipal nº 3.634, de 14 de outubro de 2005, Lei Municipal nº 3.881 de 19 de julho de 2009, cujos pagamentos ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2014, aplicar-se-á o percentual de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos percentuais), referente as variações do IPCA-IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, 20 de dezembro de 2013.

Luis Neiron Teixeira Viegas

Prefeito ( continua ... )

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