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LC Mun. Chapecó/SC 76/99 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 76 de 07.06.1999

DOM-Chapecó: 07.06.1999

Dispõe sobre a Compensação de Créditos do Tesouro Municipal com créditos do sujeito passivo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo, tributários e não tributários, com seus débitos, de natureza exclusivamente tributária, perante a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração.

Art. 2º A compensação de créditos e débitos de natureza tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos, da mesma ou de outra espécie.

Art. 3º A compensação referida nos artigos anteriores será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 4º O sujeito passivo que pleitear a compensação de seus créditos, poderá requerer que a Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, proceda a compensação com seus débitos tributários, vencidos ou vincendos, desde que o montante esteja devidamente apurado, constituído e lançado, inclusive parcelamentos e que não tenham sido objeto de anistias de encargos (juro e multa) a favor do contribuinte.

Parágrafo único. Quando se tratar de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujo recolhimento dá-se através de lançamento por homologação, a compensação somente poderá efetivar-se com débitos constituídos até o mês imediatamente anterior ao pedido, observando-se o disposto no caput deste artigo.

Art. 5º Em todo e qualquer caso, a compensação só poderá ser aprovada e realizada se atendidos os seguintes requisitos:

I - o crédito do contribuinte deverá ser tido como líquido e certo, apurado segundo procedimento administrativo próprio e assim declarado pelo ( continua ... )

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