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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 23/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 23 de 12.12.2013

DOM-Santo Antônio de Posse: 20.12.2013

Dispõe sobre reajuste de valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tabela de Serviços Prestados pelo Município e dá outras providências.


Dr. Mauricio Dimas Comisso, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a presente lei :

Art. 1º Fica reajustado para o exercício de 2014 e subsequentes, os valores da Tabela dos Serviços Municipais prestados, Tabela de Taxas para Licença de aprovação de execução de Projetos e Obras e do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza de conformidade com os anexos I, II e III, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santo Antonio de Posse, 12 de dezembro de 2013.

MAURICIO DIMAS COMISSO

PREFEITO MUNICPAL

MARCOS JOSE JACOBUSSI

CHEFE DE GABINETE

RAQUEL GONÇALVES DA SILVA

ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE

ANEXO I
TABELA PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS PRESTADOS

 
Anexo I publicado no Diário Oficial do Município de 20.12.2013.

ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS

 
Anexo II publicado no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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