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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.988/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.988 de 19.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores monetários de que trata o artigo 134 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), fixados pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006, ficam atualizados em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo respectivamente a:

I - alvarás:

a) para construção, reforma, ampliação ou regularização:

 
1 - com planta até 70,00 m² R$ 72,64
2 - de 71,00 a 150,00 m² R$ 145,28
3 - de 151,00 a 250,00 m² R$ 290,54
4 - de 251,00 a 450,00 m² R$ 435,79
5 - de acima de 451,00 m² R$ 581,06

b) para implantação de condomínio residencial ( continua ... )

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