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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.602/13 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.602 de 19.12.2013

DOM-Pindamonhangaba: 20.12.2013

Autoriza a criação de Distrito Empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município e dá outras providências.


Dr. Vito Ardito Lerário, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º As sociedades empresariais, que se instalarem no Município de Pindamonhangaba, poderão receber incentivos fiscais e outros benefícios, nos termos da presente Lei e do seu respectivo Regulamento.

§ 1º. Os incentivos fiscais enunciados nesta Lei compreendem a isenção de tributos municipais.

§ 2º. A concessão das isenções dos tributos municipais será graduada de cinco (05) a quinze (15) anos, obedecidas às exigências e condições constantes desta Lei e de seu regulamento.

Art. 2º A concessão dos incentivos fiscais e dos demais benefícios previstos nesta Lei levará em conta, prioritariamente, os seguintes fatores:

a) geração de empregos;

b) o faturamento previsto para os primeiros cinco (05) anos de atividade das sociedades empresariais;

c) natureza da matéria prima;

d) valor do investimento;

e) destinação final do produto;

f) participação comunitária prevista por parte da empresa a ser instalada.

Parágrafo único. Serão condições indispensáveis para fazer jus aos incentivos e aos benefícios desta Lei que as sociedades empresariais respeitem os seguintes fatores:

a) não desenvolva atividade poluente;

b) mantenha, desde a sua instalação, pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu quadro funcional composto por pessoas residentes no Município de Pindamonhangaba, exceto no tocante àquelas funções que exijam mão-de-obra especializada não disponível no Município.

Art. 3º Havendo sociedade empresarial interessada em se instalar no Município, caberá à Secretaria Desenvolvimento Econômico orientá-las quanto à localização tendo em vista ( continua ... )

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