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Dec. Mun. Itapira/SP 225/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 225 de 18.12.2013

DOM-Itapira: 20.12.2013

Fixa prazos para o pagamento do ISSQN para o exercício de 2014.


JOSÉ NATALINO PAGANINI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, a suas posteriores alterações;

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referentes ao exercício de 2014, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

 
PAGAMENTO ÚNICO25/02/2014
1ª PARCELA25/02/2014
2ª PARCELA25/03/2014
3ª PARCELA25/04/2014
4ª PARCELA26/05/2014
5ª PARCELA25/06/2014
6ª PARCELA25/07/2014
7ª PARCELA25/08/2014
8ª PARCELA25/09/2014
9ª PARCELA29/10/2014
10ª PARCELA25/11/2014

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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