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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.404/13 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.404 de 17.12.2013

DOM-Primavera do Leste: 18.12.2013

Altera o art. 198, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro 2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste - MT., e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 198, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro 2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste - MT, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:

I - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para o imóvel edificado;

II - 1,17% (um vírgula dezessete por cento) para o imóvel não edificado.

§ 1º. A alíquota a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, sofrerá acréscimo anual e progressivo, para os imóveis que, situados em logradouros ou vias públicas pavimentadas, que não possuírem calçada, da seguinte forma:

I - 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) no primeiro ano da progressividade;

II - 0,75% (zero vírgula cinquenta por cento) no segundo ano da progressividade;

III - 1,00 (um por cento) no terceiro ano e seguintes da progressividade;

§ 2º. A alíquota a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, sofrerá acréscimo anual e progressiva, da seguinte forma:

I - 1,40% (um vírgula quarenta por cento) no primeiro ano de progressividade;

II - 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) no segundo ano de ( continua ... )

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