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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.040/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.040 de 13.12.2013

DOM-Jaboticabal: 20.12.2013

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil.


RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal);

DECRETA :

Art. 1º A Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, devido para os diferentes tipos de construção edificada ou a edificar, para o exercício de 2014, passa a vigorar como adiante segue:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS
1 - Residencial
1.1 - Padrão baixoR$ 4,70 por m²
1.2 - Padrão médioR$ 6,51 por m²
1.3 - Padrão altoR$ 8,34 por m²
2 - Comercial
2.1 - Padrão baixoR$ 5,41 por m²
2.2 - Padrão médioR$ 7,22 por m²
2.3 - Padrão altoR$ 7,97 por m²
3 - Industrial
3.1 - Padrão únicoR$ 5,41 por m²

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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