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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.985/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.985 de 19.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1.999.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, acrescido pela Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2.003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na referida norma em de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014 .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 19 de dezembro de 2013, 161º ano de Fundação e 119º ano de

Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARY BRITO SILVEIRA

Secretária Municipal de Fazenda

LUÍS ROBERTO THIESI

Procurador-Geral do Município em Exercício.

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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