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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.987/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.987 de 19.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 20.12.2013

Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2014.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a título de Habite-se, fixada por meio de pauta, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 178/2003, através do Decreto nº 13.434, de 11 de janeiro de 2007, ficam atualizados monetariamente em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo para o EXERCÍCIO DE 2014, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR/m²
EDIFICAÇÃO ECONÔMICA - até 70,00 m² - Residencial R$ 42,98
EDIFICAÇÃO REGULAR - DE 71,00 m² a 150,00 m² R$ 64,47
EDIFICAÇÃO BOA - de 151,00 m² a 250,00 m² R$ 85,97
EDIFICAÇÃO DE LUXO - de 251,00 m² a 450,00 m² R$ 107,44
EDIFICAÇÃO SUPER LUXO - acima de 451,00 m² R$ 128,93
EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO, DEPÓSITO, GARAGEM, ESCRITÓRIO, CLUBE, MURO, MURALHA, DIVISÃO, CALÇAMENTO E ASSEMELHADOS R$ 85,97

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014 ( continua ... )

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