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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.984/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.984 de 19.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 20.12.2013

Atualiza os valores monetários fixados nos artigo 1º ao 24 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, conforme disposto no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, fica fixado em R$ 12.296,53 (Doze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) por hectare o valor venal das áreas situadas fora do perímetro urbano para o EXERCÍCIO DE 2014.

Art. 2º Os valores monetários fixados no artigo 19 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, ficam atualizados no montante de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC nº 323/2.010) VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2.013 VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2.014
Art. 19,I R$ 225,07 R$ 238,06
Art. 19,II R$ 5.626,86 R$ 5.951,53

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014 ( continua ... )

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