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Lei Mun. Colombo/PR 1.320/13 - Lei do Município de Colombo/PR nº 1.320 de 18.12.2013

DOM-Colombo: 19.12.2013

(Altera a redação do § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que instituiu o Código Tributário do Município).


A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 5º. Será utilizada, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a Unidade de Referência - UR do mês de janeiro do ano corrente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal de Colombo

Em 18 de Dezembro de 2013.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita ( continua ... )

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