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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.234/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.234 de 16.12.2013

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 16.12.2013

Estabelece calendário tributário para o exercício de 2014 com datas de vencimentos, quantidade de parcelas e descontos a serem concedidos para o pagamento de tributos no Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2014 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.

II - ISS - Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos e Taxas de Fiscalização de Localização, Sanitária e de Anúncio: pagamento em Cota Única com 20% (vinte por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:

( continua ... )
Opções de Pagamento
ParcelaData VencimentoDesconto (%)
Cota única 16/04/2014 20%

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