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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 400/13 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 400 de 17.12.2013

DOM-São José do Rio Preto: 19.12.2013

(Altera as Leis Complementares nº 96, de 29 de dezembro de 1998; nº 178, de 29 de dezembro de 2003; e nº 323, de 27 de outubro de 2010 que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Nos termos do que estabelece o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional - CTN, são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo de que trata esta Lei Complementar o proprietário e o compromissário comprador." (NR)

Art. 2º O inciso I, do artigo 14, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar alterado com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

I - conclusão de obras durante o exercício, quando o imposto será devido a partir da data do requerimento do interessado, mesmo que o habite-se já tenha sido expedido anteriormente." (NR)

Art. 3º O artigo 20, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar alterado com a seguinte redação, revogando-se os incisos I a X e o parágrafo único:

"Artigo 20. A apresentação do habite-se poderá ser feita a qualquer tempo do ano em curso para transformação do imposto territorial para predial, observado o disposto no artigo 14." (NR)

Art. 4º O artigo 21 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar alterados com as seguintes ( continua ... )

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